It looks like the link pointing here was faulty. Maybe try searching?

Legislação e Jurisdição

Os presentes Termos & Condições de utilização deste website estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetida ao tribunal territorialmente competente. Se o Utilizador residir fora de Portugal, ficam, desde já, convencionados como competentes os tribunais portugueses.